Você sabia que menores sob guarda têm direito a benefícios previdenciários? Esse é um tema importante e com impacto direto na vida de muitas famílias.
O QUE DIZ A LEI?
Em cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0011005-19.1998.4.01.330, menores sob guarda judicial que tiveram benefícios previdenciários negados a partir de 11 de outubro de 1996 têm direito à revisão administrativa de seus processos.
QUEM É ABRANGIDO POR ESSA DECISÃO?
Essa decisão judicial é específica para requerimentos realizados no Estado da Bahia e tem como objetivo corrigir negativas indevidas de benefícios a menores sob guarda judicial.
O QUE FAZER SE VOCÊ FOI AFETADO?
Se o seu benefício previdenciário foi negado por estar sob guarda judicial, é possível buscar a revisão administrativa do processo. Procure um profissional especializado para orientação e acompanhamento adequados.
Conclusão
Essa decisão representa um importante passo na garantia de direitos dos menores sob guarda. Não deixe de verificar seu caso e buscar o apoio de um advogado de confiança para assegurar seus direitos previdenciários.
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